Renúncia de Receitas

Ficam isentos da cobrança dos impostos abaixo relacionados os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social - ZEIS, destinados à implantação de projetos habitacionais que integram o PROGRAMA MINHA CASA - MINHA VIDA do Governo Federal ou qualquer outro programa que venha substituí-lo, quando a área for incluída nas ZEIS, por lei específica:

a) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" - ITBI, especialmente e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o mencionado Programa;

b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, durante a fase de construção;

c) Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, será considerada apenas a primeira transmissão dos imóveis aos beneficiários cujo fato gerador do tributo tenha ocorrido ou ocorra após o início da vigência desta lei.

Art. 2ºFicam isentos da Taxa de Licença para execução de arruamentos, loteamentos e obras, os projetos correspondentes ao Programa do Governo Federal "Minha Casa - Minha Vida" ou qualquer outro programa que o substitua, quando a área for incluída nas ZEIS, por lei específica.

A fim de obter a isenção o interessado deve reunir os documentos comprobatórios e ingressar com o pedido de isenção no Protocolo do Departamento de Tributação do Município de Peabiru, 

A - Ser aposentado e ter idade igual ou superior a 60 anos;

B - Ter renda mensal igual ou inferir a dois salários mínimos nacional;

C - O Beneficiário deve ser proprietário de um único imóvel

Documentos Necessários para Isenção de IPTU e TAXAS: 

Certidão do registro de Imóveis comprovando ser proprietário de um único Imóvel;

Comprovante de Residência (Conta de Luz ou Água);

Comprovante de Aposentadoria  (cartão Magnético);

Comprovnte de Recebimento. (Até dois salários Mínimos); 

Identidade, CPF, Certidão de Casamento, Certidão de óbito do Conjugue caso se enquadre.

É de responsabilidade exclusiva do requerente a comprovação do enquadramento nos requisitos especificados anteriormente. Para obter a renúncia fiscal referente à isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), é necessário seguir as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal Nº 

Departamento de Tributos