O Cargo de Assessoria Jurídica é uma unidade de assistência e assessoramento direto, estando subordinado exclusivamente ao Prefeito, dentre as quais tem as seguintes competencias: I – atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos; II – assessoria e consultoria jurídica do Prefeito; III – representar a prefeitura perante o Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos públicos; IV – supervisionar as sindicâncias e processos administrativos; V – emitir pareceres e manifestações processuais inerentes a esfera jurídica; VI – elaborar minutas de projetos de lei, decretos, portarias e demais atos administrativos; VII - exercício da consultoria jurídica das unidades administrativas, inclusive promovendo a uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e de atos administrativos, mediante a emissão de pareceres, súmulas, e outros atos, vinculantes ou não; VIII - requisitar a qualquer unidade administrativa integrante da estrutura organizacional municipal, processos, documentos, certidões, cópias, exames, diligências, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades, bem como técnicos, para realização de perícia, quando o assunto envolver matéria que reclame o exame por profissional especializado, a ser atendido em prazo razoável assinalado; IX - zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos; X - desempenhar outras atividades afins; A Assessoria Jurídica atende na Sede Administrativa e é um cargo de livre nomeação do Prefeito Municipal.