Institui o Plano Municipal de Educação - PME do Município de Cruzeiro do Sul – Estado do Paraná, em consonância com a Lei Federal nº 13.005/14, de 25 de Junho de 2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE – com vistas ao Cumprimento do disposto no inciso I do Art. 11 da Lei Federal nº 9394-96 e Art. 2º da Lei Federal nº 10.172/01